REF. 00939
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte
Deliberação - (Extrato)n.º569/2024
Sumário
Permuta na Distribuição da Juíza Desembargadora Margarida Maria da Costa Reis Canada de Abreu pelo Juiz Desembargador Jorge Manuel Monteiro da Costa, conforme Despacho n.º 22/2024
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 29-04-2024
- Inicio de vigência
- 29-04-2024